Controle do abuso de poder no processo eleitoral

A utilização dos mecanismos legais de contenção do abuso de poder, com ação fiscalizatória dos partidos, candidatos e Ministério Público, bem como pela atuação da Justiça Eleitoral, contribui para a garantia da legitimidade do processo eleitoral de escolha dos governantes

Falta de registro de sindicato em formação não afasta estabilidade de dirigente sindical

O reclamante foi dispensado sem justa causa e requereu a sua reintegração ao serviço, em razão da sua eleição para a presidência do recém formado Sindicato

Aprimorar a Justiça: um desafio inadiável

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha (ES) e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

Empresas de táxi aéreo são condenadas a indenizar familiares de vítima morta em acidente

As empresas Moreto Taxi Aéreo e Helimed Aero Taxi terão que pagar 935 mil reais, a título de indenização por danos morais e materiais, aos três filhos e ao esposo da irmã do ex-governador do DF, por negligência no acidente que causou a morte da vítima.

Menor. Mandado de Segurança. Creche municipal. Garantia de vaga à criança. Concessão da segurança amparada pelo ECA e pela CF. Recurso oficial improvido.

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor do menor K.M.B.S., assegurando-Ihe matrícula em unidade municipal infantil ("creche municipal").

Recurso intempestivo. Diário eletrônico da Justiça do Trabalho.

Instituído para ser o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, o Diário Eletrônico traz peculiaridade quanto à sistemática dos prazos processuais, referindo-se a datas de divulgação, publicação e contagem.

Prestação de contas. Propriedade rural. Ocupação pelo requerido, que não é condômino e nem usufrui de todas as benfeitorias e rendimentos.

Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências.

Estabilidade. Membro da CIPA. Dispensa. Recusa a oferta de retorno ao emprego. Renúncia à garantia de emprego.

A intenção do legislador, ao promover a estabilidade do cipeiro, extrapola a proteção do empregado como indivíduo e alcança o resguardo do bem comum, no sentido de promover a atuação independente do trabalhador

Em defesa do legislativo

Michel Temer, presidente nacional do PMDB, é professor de direito constitucional da PUC (SP).

Decisão define características do cargo de confiança em bancos

Governo já trabalha com saída de Renan

Constituição, reformar ou fazer uma nova?

Ana Maria Souza Carvalho, 6º Período de Direito UNIFENAS-Campus de Campo Belo/MG.

Publicadas três novas súmulas da Turma Nacional de Uniformização

Doações de campanha revelam conflito de interesses

Abusos, ameaças e constrangimentos a jornalistas de VEJA

STF declara constitucionalidade de norma sobre cassação de registro ou diploma por captação ilegal de votos

Para Presidente do TSE, MPs que reajustam salários "são sedutoras e ganham feição eleitoral"

Prescrição é interrompida quando juiz ordena citação da ré

Marxismo de mercado

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]