Tributário. ISS. Base de cálculo. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279).

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Considerações sobre o Direito Administrativo brasileiro

Texto didático para introduzir a definição do Direito Administrativo bem como de seus critérios identificadores do objeto de estudo desse ramo jurídico autônomo.

Reforma Tributária: governo deve enviar dois novos projetos para o Congresso; especialista comenta impactos

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Explorando as fronteiras: uma reflexão sobre o encontro entre Inteligência Artificial e o potencial humano

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Advogado Hygoor Jorge explica o que é preciso considerar com relação às mudanças

Super-ricos e investimentos no exterior: especialistas em tributação avaliam PL da taxação de offshores e fundos exclusivos

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Publicidade e prêmios não integrarão base de cálculo do direito de arena de jogador de futebol

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Como a tecnologia ajuda a reduzir as burocracias do RH?

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A venda casada de serviços é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas ocorre habitualmente, principalmente em financiamentos junto a bancos públicos.

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Decisões recentes do STF sobre a prevalência do acordado sobre o legislado geram dúvidas. E isso é discutido no artigo que segue.

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Hora de sair do sufoco: especialista fala sobre o impacto da Lei do Superendividamento na negociação das dívidas

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Desconto em conta de empréstimo firmado com o banco não pode ser limitado pela Justiça

Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que teve origem em uma ação proposta por cliente contra o Banco do Brasil.

Polícia Federal cumpre mandados da 36ª fase da Operação Lava Jato no PR, SP e CE

Operação investiga esquema bilionário de lavagem de dinheiro. Nova fase foi batizada e Dragão e cumpre 18 mandados judiciais.

Valério e ex-sócios são condenados por lavagem e evasão no mensalão mineiro

Esta é a segunda condenação no processo do empresário, que já cumpre pena de mais de 40 anos por envolvimento no escândalo similar petista