Tributário. ISS. Base de cálculo. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279).

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 -6 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 351.593-4 MINAS GERAIS RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S.): CLÉLIO JOSÉ LEÃO SANTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): AMANAJÓS PESSOA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A/S): ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A/S): ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...

Palavras-chave: base de cálculo