Reforma Tributária: governo deve enviar dois novos projetos para o Congresso; especialista comenta impactos

Hélder Santos destaca a necessidade de readaptação das empresas e aumento de contencioso tributário; mudanças devem iniciar em 2026

São Paulo, abril de 2024 ? O governo brasileiro planeja enviar ao Congresso Nacional dois projetos de lei complementares para regulamentar a reforma tributária. Um aborda questões relacionadas ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e aos impostos seletivos, enquanto o outro foca no Fundo de Desenvolvimento Regional. Essa iniciativa visa aprimorar o arcabouço legal estabelecido pela emenda constitucional da reforma tributária, garantindo uma implementação eficaz das mudanças propostas.Hélder ...

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