Constituição de nova família não isenta responsabilidade de pagar pensão

A comprovação de ter constituído nova família não é motivo para redução da pensão alimentícia, pois este é um ato voluntário do alimentante e seus ônus não podem recair sobre o alimentado.

Secretário de Saúde condenado por não entregar remédio de alto custo

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública condenou o Secretário de Saúde do DF, o pagamento de multa diária, com seu próprio patrimônio, no valor de R$ 2 mil, caso não entregue medicamento de alto custo a uma criança, no prazo de dez dias contados de sua intimação pessoal.

Justiça do Trabalho determina que o Ministério do Trabalho e Emprego restitua ao Banco do Brasil multa administrativa recebida

A 1ª Turma do TRT10ª Região declarou improcedente o auto de infração aplicado ao Banco do Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e determinou a restituição do valor recolhido.

Estado obrigado a garantir tratamento para portadora do HIV

Para o relator do processo, desembargador Cid Goulart, há prescrição médica indicando que A.P.F deve fazer uso dos remédios indicados nos autos, bem como há parecer, firmado por médico especializado, atestando que a paciente detém sérios problemas de saúde.

Candidato a vereador é considerado analfabeto e tem registro negado

O juiz da 67ª Zona eleitoral, dr. Marcus Vinícius Pereira, indeferiu hoje, 25, o registro de candidatura de Cid de Carvalho Fonseca que pleiteava o cargo de vereador nas eleições 2008.

Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez

Autorizada renovação de CNH para motorista com 1,30 m

Faculdade é condenada a pagar indenização por danos morais

Juiz arquiva processo de Richarlyson contra cartola do Palmeiras

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

Arquivada ação movida pelo Estado para receber 60 reais

Juiz acusado de emitir liminar fraudulenta perde o cargo

TRF5 reduziu salários 90 dias antes do prazo fixado pelo Conselho

Suspenso pagamento de aposentadoria aos ex-governadores

Habeas negado para homem que espancou a companheira

Autorizado prosseguimento de processo contra juiz federal em Minas

Flagrado por atropelamento com morte tem prisão preventiva decretada

Juízes fazem manifestação em Campos contra Garotinho

Justiça determina resgate de animais que sofriam maus-tratos

Cabe recurso.

Ex-titular da Vara da Infância e Juventude será investigado

Foram constatados indícios da prática de falta funcional, como a existência de crianças internadas em situação jurídica indefinida, a falta de padronização e a morosidade na tramitação dos processos