Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser nomeada para a Universidade Federal da Paraíba.

Desconto no salário dos auditores grevistas deve ser limitado a 10%

A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da apelação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).

Anistiada retorna ao serviço público depois de 14 anos de espera

Juiz nega pedido de indenização da CBF contra jornalista Juca Kfouri.

O juiz Antonio Aurélio Abi-Ramia Duarte, da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca, julgou improcedente o pedido de indenização proposto pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e por seu presidente, Ricardo Teixeira, contra o jornalista José Carlos Amaral Kfouri, mais conhecido como Juca Kfouri.

Reserva de vaga para deficiente não garante posição na classificação final de concurso

Estado não é obrigado a indenizar preso por danos morais

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

Presidente do STF suspende pagamento de aposentadoria vitalícia de ex-governador de Mato Grosso do Sul

TJMS permite que menor com 6 anos seja matriculada no ensino fundamental

Negado mandado de segurança de consórcio que perdeu concessão de complexo rodoviário no RS

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Dependentes de anistiado político ganham polpuda indenização da União

STJ profere decisão a favor da obrigatoriedade do diploma para jornalistas

Suspenso julgamento do pedido de intervenção federal no Porto de Paranaguá (PR)

Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Participação de policiais em curso não representa risco à economia e segurança públicas

Invalidada demissão de embaixador por cerceamento de defesa em processo administrativo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por maioria, segurança ao diplomata para invalidar a demissão e todo o procedimento realizado pela Comissão Processante do Ministério, considerando que houve desobediência aos princípios da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa na condução do processo administrativo disciplinar.