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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 10:39
Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP
Plano urbanístico do município deve prevalecer.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2023 - 16:49
PIS e Cofins: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas
Para a sócia da área de Direito Tributário e Fiscal da Innocenti Advogados, Cinthia Benvenuto, agora é preciso aguardar qual será o posicionamento final da Corte, esperando-se que se entenda pela necessidade de aplicação do princípio da anterioridade.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2022 - 17:19
Mantido júri que condenou homem por feminicídio da esposa na presença do filho
Alegação de legítima defesa foi rejeitada.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 12:24
OAB requer ao STF urgência para ADI que suspendeu a criação do juiz das garantias
O Conselho Federal da OAB ingressou com requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o plenário conceda preferência ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, que suspendeu a eficácia da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, no trecho em que institui o juiz das garantias.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2022 - 10:45
Tribunal majora valor de indenização devida por cliente que ofendeu trabalhador
Agressões verbais em decorrência de origem e classe social.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2021 - 10:11
Postagem sobre ex-namorado em redes sociais não gera dever de indenizar, decide Tribunal
Narrativa de relação conturbada não causou danos morais.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2021 - 09:30
Clínica odontológica indenizará paciente por extração de dentes de forma imprudente
Possibilidade de fixação de implante não foi verificada antes.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2021 - 13:27
Tribunal mantém condenação de integrantes de organização criminosa por tortura e tentativa de homicídio
Rivalidade entre facções motivou crime.
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Apoiadores Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 16:54
Impacto do Álcool nos Custos do Sistema de Saúde será analisado em live da Faculdade da Santa Casa, dia 31, 12h
Impacto do Álcool nos Custos do Sistema de Saúde será analisado em live da Faculdade da Santa Casa, dia 31, 12h.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2020 - 11:30
Morador será indenizado por fornecimento de água com excesso de flúor
Alta concentração causou problemas dentários em usuários.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2020 - 17:22
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2020 - 12:03
Homem que ateou fogo na casa da ex-companheira é sentenciado a 4 anos de prisão
Mulher e filhos se refugiaram na casa de parentes.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2020 - 17:35
Projeto de Lei autoriza mediação para solucionar questão ligada a alienação parental
O texto altera a Lei da Alienação Parental a fim de admitir o uso da mediação em disputas entre os responsáveis pela guarda de menores.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2019 - 11:43
Professoras que teriam faltado para ir a greve não receberão dias descontados
A Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2019 - 15:24
Justiça condena empresa de segurança por furtos em apartamento
Condôminos serão indenizados pelos danos materiais e morais.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2018 - 16:16
Pai que estuprava e prostituía as filhas é condenado a 135 anos de prisão
O réu não poderá recorrer em liberdade.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2018 - 12:17
Ex-presidente da República não será indenizado por delegado
Decisão é da 5ª Vara Cível de São Bernardo.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2018 - 12:26
Construtora pagará férias vencidas a carpinteiro afastado antes do período concessivo
Ele foi aposentado por invalidez.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 16:22
Erro na divulgação de nome de atleta gera indenização por danos morais
Mesmo sem lutar, pugilista foi mencionado em transmissão.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 09:32
Ministro nega novos pedidos apresentados no Habeas Corpus do ex-presidente Lula
O ministro verificou que não há circunstância posterior ao indeferimento da liminar que sustente agora sua concessão, lembrando que são se alterou o entendimento do STF sobre a execução da pena após condenação em segunda instância.
