TRE-SP rejeita perda de mandato de parlamentares

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Dispensa de médico veiculada em jornal gera dano moral

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Senado deixa primeira decisão sobre salário para Câmara

Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de cheque especial sem notificação do correntista.

Veja quem votou a favor do reajuste para os parlamentares

Justiça manda Unip efetivar matrícula de alunos inadimplentes

Câmara aprova redução de recursos em ações trabalhistas

Extinto processo para atender cláusula de Arbitragem

Filhas de vítima de acidente fazem jus ao seguro obrigatório

Sindicato não pode abrir mão de direitos mínimos do trabalhador

ANS vai recorrer de decisão que limita em 11,7% o reajuste de seguros de saúde

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Justiça estadual julgará prefeito pernambucano acusado de desvio de verbas

O prefeito de Carpina, Joaquim Pinto Lapa Filho, seguirá respondendo a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).

Juízes aprovam leis para dar rapidez a processos

Trabalho pago por produção dá direito a adicional por hora extra

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu pedido de adicional de horas extras feito por dois trabalhadores rurais remunerados por produção no corte de cana-de-açúcar.

Lei nº 10.884, de 17 de Junho de 2004.

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 28, de 25 de Maio de 2000.

Dá nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º e revoga o artigo 233 da Constituição Federal.