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Lionaro Cavalcante de Andrade Policial Militar24/08/2004 5:17
O próprio Estado é o primeiro a não cumprir as leis, e o pior fazem as leis. O Estado Democrático de Direito vem sendo sempre dibrado.
Paulo César Lani acadêmico de direito/empresário24/08/2004 10:48
É justamente por isso que o Legislativo tem que ser totalmente independente - o que na prática não ocorre por questões óbviamente políticas. Um dos propósitos da justiça é dar segurança. Agora, quando direcionamos nosso trabalho para um lado, as decisões anteriormente tomadas - muitas vezes erradas ou equivocadas - pesam, tornam-se um fardo e muda-se tudo ao invés de achar uma solução leal. Gerenciamos, desta forma, o caos. As instituições tem que assumir uma posição e mante-la. Reformas, são muitas vezes necessárias, visando o bem estar geral mas, negar um direito constitucional - ou ainda mais, usar um subterfúgio financeiro para maquiar o cerceamento a esse direito - é uma antítese à "política do maior acesso à justiça". Dá com uma mão, e tira com a outra.