Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa

Ficou decidido que a seguradora terá de reembolsar integralmente a APC pelas despesas de assistência médica devidas às vítimas de acidentes de trânsito atendidas pelo Hospital Cajuru

Empresa terá de indenizar empregada que tinha limite para uso de sanitário, sofria pressões e trabalhava de pé

De acordo com a decisão, as condutas da empregadora feriram a dignidade da trabalhadora, caracterizando abuso do poder diretivo patronal

Penal. Descaminho. CP, art. 334, caput. Execução de débitos fiscais. Limite mínimo. Lei nº 10.522/02, art. 20.

Princípio da insignificância.

Instituto não é obrigado a reservar vagas para portadores de deficiência acima do limite fixado por lei

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável em Ação Civil Pública movida contra o Instituto Federal do Espírito Santo (IFES).

MPE não pode requisitar à Receita Federal dado sobre faturamento de empresas para verificar limite de doações

informação sobre o valor do faturamento de empresa para saber se ela respeitou o limite total de até

Impedir a participação de candidato para técnico em enfermagem por não atender ao limite mínimo de altura é inconstitucional

Limite da Responsabilidade do Fiador na Execução Decorrente de Fiança Prestada em Contrato de Locação de Imóvel.

Wilson Túllio Alves de Andrade - Advogado - Formado pela PUCC - Campinas - Rua Conceição nº 233 - sl. 1103 - Centro - Campinas (SP) - F: 19-3231-9229 - e-mail: [email protected]

Júri em Leme condena padrasto de menina morta com menos de dois anos de idade

Pena de 49 anos de reclusão

Menor de idade que possui irmãs tem pedido de ressarcimento negado

Cabe recurso da decisão.

INSS recusa, mas trabalhadora recorre à Justiça e garante o direito de se aposentar por idade

A decisão é do juiz Francisco Vieira Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara (GO), a cerca de 200 km de Goiânia.

Lei nº 14.443/2022 reduz a idade para esterilização voluntária e dispensa o aval do cônjuge

Por Marcos Roberto Hasse.

Discriminação – banco terá que reintegrar e indenizar trabalhador dispensado devido à idade

Os pedidos forma julgados procedentes.

Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento

A Decisão é da Terceira Seção.

Participação do MPT é dispensável em ação de menor de idade representada pela mãe

Para a 3ª Turma, a participação da mãe dispensa a atuação do Ministério Público do Trabalho.

STJ mantém prisão de advogado por dívida de alimentos para filhos maiores de idade

A Decisão é da 4ª turma.

STJ autoriza adoção em que diferença de idade entre adotante e adotado quase alcança previsão legal

ECA prevê diferença mínima de 16 anos.

É possível converter aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade no RPPS?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Reajuste de plano de saúde coletivo por idade tem respaldo normativo e na realidade da vida

A decisão é da Primeira Turma Cível.

Terceira Seção decide que medida socioeducativa pode ser cumprida até 21 anos de idade

A decisão foi unânime.

Secretário de Previdência considera ‘insuficiente’ aprovar só a idade mínima para aposentadoria

Depois de Temer ter sinalizado que pretende aprovar uma reforma mais branda, Marcelo Caetano defendeu o texto que passou na comissão especial da Câmara e disse que, sem ele, o rombo nas contas do INSS no ano que vem vai chegar a R$ 205 bilhões.