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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR

Penal. Descaminho. CP, art. 334, caput. Execução de débitos fiscais. Limite mínimo. Lei nº 10.522/02, art. 20.

Princípio da insignificância.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.70.05.001174-2/PR RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Sergio Pedro Hakim EMENTA PENAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334, CAPUT. EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. LEI Nº 10.522/02, ART. 20. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Pacificou-se a orientação, no âmbito do Pretório Excelso, de que se deve considerar atípico o descaminho quando o total ...

Palavras-chave: Descaminho