TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização.

TST mantém indenização por constrangimento em demissão coletiva

Acidente com trator gera DPVAT

TJ-ES nega novo habeas corpus a envolvido em morte de juiz

Armazenamento de combustível em prédio gera periculosidade

Tempos de juventude e Direito

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. Autor de "Direito e Utopia" (Livaria do Advogado Editora, Porto Alegre) e de outros livros. E-mail: [email protected] Site: www.joaobaptista.com

Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos

TST aplica entendimento sobre inconstitucionalidade de MP

TJ assegura herança a concubina

Seccional recorre da decisão sobre pára-choques

TJDFT: Advogado sai vitorioso em processo de indenização por danos morais

Mercado de capitais: nova luz sobre as informações privilegiadas.

Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido

Presidente do CJF faz a primeira assinatura digital pelo Sistema AC-JUS

OJ 322 do TST não afasta direito de motorista às horas extras

Resolução nº 21.845

Altera a Resolução nº 21.633, de 19.2.2004 - Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as decisões municipais de 2004.

STJ decide que tarifas telefônicas de 2003 serão reajustadas pelo IGP-DI

Deste modo, fica cassada a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Brasília, Rodrigo Navarro, que determinou a aplicação do IPCA quando do aumento das tarifas no ano passado.

Apreciações didáticas sobre a Reforma Tributária no Brasil

A crucial mudança obtida com a Reforma Tributária brasileira será a extinção de cinco impostos e que representaram o correspondente aproximado de trinta e oito por cento da arrecadação brasileira de 2021. Há três impostos federais como o PIS, Cofins e o IPI e que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecada pela União. Espera-se extinguir cobranças diferenciadas para os vários setores, possibilitando ambiente favorável aos negócios e maior eficiência para a economia brasileira, além de propiciar maior transparência. O essencial é gerar maior competitividade para enfim incentivar maior crescimento econômico nacional. A correção de desequilíbrios far-se-á através do cashback ou restituição de parte do imposto pago. E, as faixas da população de baixa renda seriam beneficiadas o que será disciplinado por futura lei complementar. E, a transição dos tributos antigos para os novos começará em 20239 e irá até 2032, propiciando a redução de incidência tributária de 90% para 60% (em 2032). Somente em 2033  dar-se-á a vigência integral do novo sistema e a extinção dos tributos da legislação tributária anterior