Resolução nº 3.693, de 26 de Março de 2009

Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, alterando o art. 1º da Resolução nº 3.518, de 2007.

TJ determina que Bradesco complemente pagamento de seguro

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento de R$ 30 mil a Claudete Aparecida Oliveira Silva, correspondente a 50% do seguro de vida contratado por seu filho, falecido em acidente automobilístico ocorrido em março de 2004.

Aposentadoria compulsória atinge tabeliã que completou 70 anos antes de emenda constitucional

Tabeliã aposentada no regime jurídico anterior à Emenda Constitucional de 1998 está sujeita às regras da compulsoriedade por implemento de idade.

Jardineiro que teve plantas destruídas será ressarcido

Cultivador de plantas que teve mudas que comercializava destruídas por funcionários municipais.

Bacharel com paralisia cerebral recebe carteira da OAB-SP

Morte por infecção considerada acidental.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Prever S/A Seguros e Previdência a pagar pensão à família de um professor, que faleceu vítima de infecção hospitalar após transplante renal.

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

Movimento Cansei causa divergências na OAB

Movimento Cansei.

OAB-SP realiza domingo primeira fase do Exame de Ordem 131

Condenado por roubo com uso de arma pede para cumprir pena em regime semi-aberto

TJMS nega indenização a onze presos que vivem em situação de superlotação carcerária

Emissora de TV é condenada por mostrar imagem de menor deficiente

TJ absolve médico acusado por conduta negligente e descuido

Recesso menor é um equívoco, diz deputada

Advogado acusado de participação na máfia dos combustíveis pede HC ao Supremo

Doméstica com jornada reduzida pode ter salário menor que mínimo

TJMG decide sobre resgate de Previdência Privada (Ap. Cv. 504089-7)

Separação de poderes no mundo contemporâneo

O princípio da separação dos poderes no Estado contemporâneo galgou novos contornos e semântica e, a dinâmica da separação dos poderes ganhou sobreposições e concorrências entre os Poderes da República.

A Unidade do ordenamento jurídico segundo Bobbio

O seguinte trabalho procurará esclarecer alguns conceitos do ordenamento jurídico, tais como o de fontes do direito, seus tipos, a saber, fontes reconhecidas e delegadas

Ministro atende a OAB e suspende pagamento de precatórios até definição sobre honorários

A decisão é tomada um dia depois que uma comitiva da Ordem, liderada pelo presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, foi recebida por Mussi para tratar da falta de previsão de pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais, especialmente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).