Home- busca: Lei nº 8.629
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 16:10
Juiz libera FGTS para servidor público
extensiva, uma vez que, na época de edição da Lei 8.036/90, nem se pensava em alteração de regimes jurídicos dos servidores da administração pública
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 17:38
TJRO nega recurso a condenado por atentado violento ao pudor e ameaça
foram cometidos anteriormente à reforma do Código Penal operada pela Lei Federal 12.015/2009, portanto
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Julho de 2011 - 11:42
Decreto nº 7.524 de 12 de Julho de 2011
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 15:08
Vencimento do servidor deve ser base de cálculo
?A lei não menciona que o pagamento deve ser efetivado com base no menor salário, mas sim no
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 11:22
Sexta Turma mantém imposição de folga aos domingos a empregados de restaurante
necessidade de o descanso coincidir com o domingo, porque o caráter imperativo da lei restringe o campo de atuação da vontade das partes
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 15:47
2ª Turma afasta quantidade de droga como impedimento a redução de pena
individualização da pena, e é impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução prevista na Lei de Drogas, sob pena de ?bis in idem?
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:54
Libanês condenado por tráfico pede para permanecer no Brasil
reclusão em regime fechado pelo crime previsto no artigo 12, combinado com o artigo 10, inciso I, da Lei 6.368/76 ? tráfico de entorpecentes
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 14:59
TJ revoga liberdade concedida para mulher acusada de tráfico na Capital
tráfico de entorpecentes porque há expressa vedação no art. 44 da Lei 11.343/06, que determina que
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Junho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.204, de 8 de junho de 2010.
Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 15:45
Projeto prevê tratamento psicológico de gestantes menores pelo SUS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6919/10, da deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), que obriga o
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 14:15
Rejeitado projeto que obrigava empresas a explicar contratos
Consumidor rejeitou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5571/09, do deputado
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 13:30
Ação contra participação de distritais em eleição indireta é extinta por litispendência
do Distrito Federal. O magistrado afirma na sentença que já decidiu pedido semelhante em Ação Popular, o que por Lei provoca a litispendência.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 09:22
Plenário: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo não pode ser maior que o valor do índice de correção dos tributos federais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra lei
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 14:16
STF nega pedido de magistrados da Justiça do Trabalho para receber abono
Trabalho que pretendiam receber da União abono variável instituído pela Lei 9.655/98.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 10:18
Comissão rejeita criação de tributo para bebidas alcoólicas
Tributação rejeitou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 82/07, do deputado
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 15:59
Caracterização de improbidade administrativa supõe má-fé do agente público
A lei de improbidade administrativa busca punir o administrador desonesto e não o inapto; portanto
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2010 - 14:15
Atuação da AGU reduz super-salários na Universidade Federal do Ceará
interpretação equivocada, por parte da Universidade, de decisões referentes à aplicação da Lei
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 12:35
Advogados poderão ter direito a piso salarial
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6408/09, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que fixa
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 17:29
Copasa não pode dispensar empregado sem justa causa em período eleitoral
Com base no artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/97, o qual proíbe a dispensa sem justa causa de
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 15:49
Câmara permite que notários e tabeliães façam arbitragem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 5243/09, do
