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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Maio de 2021 - 13:04
Receita e PGFN editam nova transação tributária
O novo programa prevê o parcelamento de débitos, bem como a redução do valor principal, da multa e dos juros.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2021 - 10:03
Para Terceira Turma, música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais
A ação foi proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
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Blog Publicado em 01 de Abril de 2021 - 13:26
Recuperação Judicial é alternativa para evitar fechamento de empresas que sofrem com medidas restritivas
Por Antônio Frange Junior.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2021 - 11:35
Projeto permite a penhora de bens lícitos de condenados por crimes
De acordo com o projeto, quando o ilícito penal for comprovado na esfera cível, a penhora pode ocorrer mesmo durante a tramitação do processo penal.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Fevereiro de 2021 - 11:15
Liberdade de Expressão x Direitos Autorais
Não são contra vamos mostrar.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 11:25
O que é necessário para dar entrada na Usucapião Extrajudicial?
Em breve resumo a documentação necessária que deve ser juntada para o procedimento extrajudicial.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 14:13
Justiça condena ex-prefeito de Angatuba por crime de licitações
A pena foi fixada em 5 anos e 10 meses de detenção.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2020 - 10:21
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e reconheceu o caráter remuneratório da verba, o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal. O acórdão do julgamento foi publicado em maio.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2020 - 16:58
Juíza concede isenção do imposto de renda à professora portadora de doença grave
A juíza ainda condenou o réu a restituir a autora os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, desde 04/09/2019, e a título de contribuição previdenciária, desde cinco anos anteriores à data de propositura da presente demanda,
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2020 - 13:07
Improbidade, sucessões, contrato de seguro e prisão preventiva são os temas da nova Pesquisa Pronta
O serviço traz o resultado, em tempo real, de pesquisas feitas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre determinados assuntos jurídicos.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2019 - 17:27
Superior Tribunal de Justiça admite ação rescisória contra decisão que decreta falência
Para 3ª turma, decisão tem natureza de sentença constitutiva.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2019 - 11:06
TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical
Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência, nada impede sua manutenção.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2019 - 16:37
Sindicato não pode prestar consultoria jurídica a seus filiados
Entendimento foi firmado pelo Tribunal de Ética da OAB/SP.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 09:37
Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatório não gera nulidade
Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatório.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2018 - 12:26
Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial
A PLR tem natureza coletiva e deve estar vinculada ao lucro da empresa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 14:30
Recurso Especial. Ação de Rescisão de Contrato. Concessionária de veículos
Intencional redução das cotas de veículos.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 12:29
Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério
Segundo a OJ 358, a remuneração de empregado público não pode ser inferior ao salário mínimo.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2018 - 09:36
Senado decide que quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos
A senadora Marta Suplicy (MDB-SP) foi a relatora da matéria, que segue para sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2018 - 10:56
Suspensa execução de penas restritivas de direitos contra empresário
O empresário foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de sonegação fiscal.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2018 - 11:06
Negado trancamento de ação contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo
De forma unânime, o colegiado entendeu que a denúncia preencheu os requisitos da legislação penal e, portanto, deve ter prosseguimento regular.
