Extinção de Usufruto II - Aquisição pelo nu-proprietário dos direitos de uso e gozo do usufrutuário.

Denunciado por fraude na compra e venda de imóveis tem prisão revogada

Empresa é condenada por desmatamento

OAB-RJ pode impedir juízes aposentados de advogar

Justiça nega liminar para diminuir valor de licenciamento anual no Rio

CNJ segue voto de Vantuil e mantém fim de recesso no TJ-RJ

Corte do TJMG regulamenta funcionamento do Judiciário de 20/12 a 06/01 (Íntegra da Resolução)

TJRJ proíbe fumo nos fóruns do Estado

Acusado de traficar 150 papelotes de drogas permanecerá preso

Justiça condena homem que ateou fogo no centro de Blumenau

Prazo de prescrição de indenização de um ano vale para segurado, não para beneficiário

Medida cautelar paralisa obra de fórum de Cabo Frio, no Estado do Rio

STJ solicita informações sobre a ação penal do Bispo Rodrigues contra assessor parlamentar

O deputado propôs a ação, afirmando que o assessor fez diversas acusações contra a sua honra em entrevista concedida ao jornal "O Dia".

Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Simples Nacional

Indeferimento do Simples Nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento.

Agentes públicos devem deixar cargos até sábado para disputar eleições

Regra não vale para a presidente da república e governadores que se candidatarem à reeleição

Portadora de deficiência terá direito a desconto do ICMS

Juiz permitiu dispensa de pagamento mesmo que o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por ela própria, motivo pelo qual havia sido negada a isenção

É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto

Para o ministro, o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação da alteração do sobrenome materno em decorrência do casamento

Direito adquirido de médica é mantido no Pleno do TJ

TJ manteve a sentença que condenou a Secretária de Saúde do Estado a realizar a averbação do tempo de serviço prestado pela autora em condições insalubres

Inconstitucional limite de idade no acesso a cargos públicos

O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, veda, de forma expressa, qualquer discriminação entre os trabalhadores, havendo, o artigo 39, § 3º da Carta Magna, estendido a garantia aos servidores ocupantes de cargos públicos

Habeas corpus. Crimes de responsabilidade.

Ausência de descrição mínima da conduta imputada ao paciente no que diz respeito ao delito de utilização indevida de verbas públicas. violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.