Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Requerimento de liberdade provisória indeferido.

Impetração que pretende a desclassificaçõa da conduta para aquela definida no artido 28 da lei de drogas ou, subsidiariamente, a liberdade provisória.

Senado deve destravar PL que reprime vandalismo em protesto

Projeto de lei considera uso de máscara agravante para pena

Mudança na Lei acelera afastamento de agressores domésticos

A medida busca prevenir situações mais graves, como o feminicídio

Lei da Ficha Limpa: erros podem ser evitados

Parecer da doutrinadora Wanda Gomes Siqueira sobre a Lei da Ficha Limpa.

OAB prepara nova contestação, no STF, à Lei da Anistia

Embasamento é a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por abusos ocorridos durante a ditadura militar

Projeto de lei quer controlar acesso à rede

Senado lembra os 26 anos da Lei da Anistia

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Crimes de roubo qualificado e quadrilha. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Vários réus e testemunhas. Diligências complementares. Necessidade de perícias. Princípio da razoabilidade. Súmula 52 do stj. Precedentes.

Tráfico de Drogas. Lei 11.343/06. Recurso da defesa. Desclassificação do delito de tráfico para o delito de uso de drogas. Impossibilidade.

Crimes de falsidade ideológica e de descaminho. Inexistência de relação de consunção. Inserção de declaração falsa, relativa à identidade dos sócios, nos contratos sociais das empresas administradas pelo acusado

Violência doméstica e os institutos da Lei n. 9099

Nova Lei de Licitações completa um ano de vigência

Em vigor desde abril de 2023, a 14.133/21 visa garantir contratações imparciais, justas e adequadas ao interesse coletivo por parte da Administração Pública

Assembleia de MG aprova lei que proíbe máscaras em manifestações

Para autor do projeto, deputado estadual Sargento Rodrigues, objetivo da proposta é impedir atos de vandalismo durante protestos

Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de

Rejeitados quatro projetos que caracterizam aborto como crime hediondo

Paulo César: aborto é abominável, mas aumento do rigor da pena não é solução

STJ admite regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, dependendo das circunstâncias, que uma pessoa condenada por tráfico de drogas inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto ou mesmo aberto.

Desfigurada! Lei anticorrupção por um Legislativo sem legitimidade

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para

Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve.

Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal.