Lei da Ficha Limpa: erros podem ser evitados

Parecer da doutrinadora Wanda Gomes Siqueira sobre a Lei da Ficha Limpa.

Os novos prefeitos eleitos em 2016 devem se preocupar desde o primeiro dia do mandato com as questões administrativas para evitar problemas no Tribunal de Contas. Chama a atenção o número de processos no TRE que poderiam ter sido evitados se as defesas de prefeitos condenados por erro na prestação de contas e até mesmo pelo cerceamento de defesa tivessem merecido a atenção que o caso exige.É comum pessoas íntegras serem impedidas de tomar posse no cargo de prefeito, embora eleitos pela vontade ...

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