Agravo de petição. Bem de terceiro. Transferência mediante procuração pública com cláusula "em causa própria".

Fraude à execução não caracterizada.

STJ aplica CPC de 1939 para decidir sobre divisão de bem com múltiplas penhoras

competente para decidir sobre a divisão de bem ou dinheiro penhorado concomitantemente por mais um credor, em processos distintos.

Sarney passa bem depois de ser atendido no serviço médico do Senado

O presidente do Senado, José Sarney, acaba de deixar o posto do serviço médico do Senado, localizado ao lado do Plenário,onde foi atendido por ter apresentado um quadro de gastroenterite.

Princípio da insignificância não deve considerar só o valor do bem, diz TJ

Na decisão, o TJ determinou o prosseguimento do feito.

Ação indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de mercadoria. Bem não entregue. Estabelecimento comercial.

Promotora de eventos. Solidariedade. Verba indenizatória. Razoabilidade. provimento ao recurso da autora. Reforma parcial da sentença.

É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Competência recursal. Ação oriunda de contrato de comodato de bem imóvel.

Competência das Câmaras de 11ª a 24ª da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça. Exegese da Resolução 194/2004. Recurso não conhecido.

Transação de bem geradora de insolvência da ré é fraude à execução

A fraude à execução é prevista no artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência.

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

O dolo como indiferença em face da lesão ao bem jurídico na teoria de Engisch

Habeas corpus. Depositário infiel. Bem alienado por terceiro. Prisão civil. Impossibilidade.

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

Bem desvalorizado por ter saído de linha não caracteriza infidelidade do depositário

Negada liminar a depositário de bem que se encontra no Detran

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

TST decide que bem dado em garantia de crédito é impenhorável

Apelação crime. Tráfico de drogas.

Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência.

Artigo 14, § 4º, da lei n. 10.259/2001. Tributário.