Habeas corpus. Depositário infiel. Bem alienado por terceiro. Prisão civil. Impossibilidade.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. HABEAS-CORPUS 2007.01.00.005251-9/MG Processo na Origem: 153980005117 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO IMPETRANTE: FLAVIA DO VALLE ARAUJO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES - MG PACIENTE: SIDNEY OTAVIANO FARIA BARBOSA (RÉU PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM ALIENADO POR TERCEIRO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I - O objetivo da ...

Palavras-chave: Depositário infiel