Sentença Eleitoral. Captação Ilícita de Sufrágio - Lei 9.504/97. Cassação de Registro de Candidato Eleito para o Cargo de Vereador.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Eduardo Antônio Klausner, Juiz Eleitoral.

Taxa de Fiscalização - Uso de poste de iluminação - Município de Cabrália Paulista - Lei complementar nº 14, de 05.04.001

Falta do efetivo exercício de fiscalização do exercício do poder de polícia ou colocação de serviços à disposição do consumidor.

Direto do Plenário: STF adia julgamento de Lei que dispôs sobre Região Metropolitana do Rio de Janeiro

Câmara aprova aumento de pena para crime com menores

Penal e processo penal. Princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2° do CPP). Aplicação subsidiária.

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Penal. Exploração de matéria-prima da união sem autorização.

Materialidade e autoria. Dano ambiental. Majoração da pena.

Negada liminar para condenado por crime hediondo que pleiteava concessão de indulto

Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro

República até os dias atuais. O Projeto de Lei Complementar 112/2021 que foi aprovado em setembro do

Adulteração de combustível - Condenação

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O Tribunal do Júri no Brasil: a arte da retórica persuasiva durante os debates

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O crack, a demagogia e o direito penal medieval

"Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares latentes que, mais provavelmente, motivaram o vício. Como, certamente, é mais simples para a sociedade permitir a desapropriação do conflito e transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal"

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A regulamentação infralegal da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil

Titio faleceu sem filhos, solteiro, sem união estável. A herança é toda nossa?

A ordem de vocação hereditária determina, por Lei, quais serão os herdeiros que vão receber a

Congresso derruba veto e reconhece a natureza técnica e singular dos serviços de advocacia

O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (12), o veto ao Projeto de Lei 4.489/2019 do

Liminar isenta empresa optante pelo Simples Nacional de pagar adicional de 10% do FGTS

O adicional de 10% foi criado pela Lei Complementar 110/2001. Porém, empresas optantes pelo Simples

DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018

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DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018

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