Sentença Eleitoral. Captação Ilícita de Sufrágio - Lei 9.504/97. Cassação de Registro de Candidato Eleito para o Cargo de Vereador.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Eduardo Antônio Klausner, Juiz Eleitoral.

Ementa: Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público na qual vereador, candidato à reeleição no pleito de 2004, é acusado de fazer propaganda política associada a programa social do governo estadual. Sentença que julga procedente o pedido ministerial para: cassar o registro do candidato para concorrer às eleições municipais de 2004; decretar a inelegibilidade do candidato para as eleições que se realizarem nos próximos três anos; condenar o candidato a ...

Palavras-chave: