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Propaganda Eleitoral Antecipada - Representação Julgada Procedente

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AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Medida Provisória nº 186, de 13 de Maio 2004.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa

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regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001

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Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

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TST afirma inviabilidade de PDV com indenização adicional

, prevista no art. 9º da Lei nº 7238/84, não é compatível com o PDV.

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Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro

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Maria da Penha entre os homens e as mulheres: resenha propedêutica pró-dignidade

José Eduardo Miranda. Doutor em Direito; Advogado Parecerista; Diretor de Relações Institucionais e Desenvolvimento do Instituto M3; Professor de Pós-Graduação em Diferentes Instituições ([email protected], [email protected]; www.m3-institute.com).

TJDFT garante posse em cargo público de candidato com Transtorno do Espectro Autista

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Mantida condenação de escola por não coibir casos de bullying contra aluna

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Idade limite impede progressão de PM

Autor argumenta que, apesar de sua aptidão para graduação, ao invés de ser publicada a sua promoção foi publicada a sua reserva remunerada, por ter atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo, que é 52 anos

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Este breve artigo detalha a composição legal dos emolumentos cartorários (Lei 10.169), explicando a

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