Lei federal proíbe comércio de balas em farmácias

Produtos como balas, chicletes, doces, refrigerantes, cola instantânea, desodorizador de ambientes, inseticidas elétricos e aerossol não devem ser comercializados em farmácias.

Tributário. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra.

segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica.

Conselho lança campanha sobre a Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana campanha publicitária nacional para divulgar a Lei Maria da Penha

Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

, ficando consolidado o entendimento no sentido de descaber a extensão do benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei.

Presidente da República sanciona lei que coíbe violência nos estádios

O texto, que modifica o Estatuto do Torcedor, também prevê punições para torcidas organizadas, cambistas que venderem ingressos com sobrepreço e árbitros que aceitarem suborno.

Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2010.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

Projeto pune empresa que descumprir lei trabalhista para lucrar mais

Trabalhadores e concorrentes prejudicados pela prática - conhecida como dumping social - poderão ser indenizados pela empresa infratora.

Relator vota contra ADPF que questiona Lei da Anistia (consolidada)

, votou pela manutenção da Lei da Anistia como está escrita atualmente. A ação foi ajuizada pela Ordem

ANDIFES contesta lei que afeta a autonomia universitária

parágrafos 2º , 3º e 7º do artigo 96-A, da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público), na redação que lhe

Sancionada lei que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher

O relatório será apresentado anualmente, com um diagnóstico do universo feminino sob o ponto de vista da saúde, do trabalho, da educação e da condição econômica. E as políticas públicas serão traçadas a partir dessas informações.

Lei posterior não altera percentual do auxílio-acidente

Lei 9.032/95 (30% do salário-de-benefício) não pode ser alterado com base em lei posterior.

Lei brasileira deve ser aplicada quando mais favorável ao trabalhador

As empresas argumentaram que, ao ser transferido para o Chile, em 1994, o reclamante teve o seu contrato de trabalho rescindido, não tendo mais qualquer relação com a empresa brasileira.

Homem preso pela Lei Maria da Penha consegue Habeas Corpus

Proposta acrescenta tutela antecipada à Lei dos Juizados Especiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que inclui na Lei

Lei nº 12.133, de 17 de Dezembro de 2009

Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para

Lei nº 12.128, de 17 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.

Lei nº 12.125, de 16 de Dezembro de 2009

Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo

Lei nº 12.120, de 15 de Dezembro de 2009

Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

Lei nº 12.122, de 15 de Dezembro de 2009

Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo

Sindicato obtém liminar contra lei antifumo no Rio

Medida beneficia 1,3 mil estabelecimentos do Estado; governo ainda não sabe se vai recorrer