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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 15 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 641 vezes
Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2010.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26. ........................................................................ .................................................................................... § 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões ...
