Habeas corpus. Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Tráfico de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inconsistência jurídico-argumentativa.

Associação para o tráfico de entorpecentes. Sanção prevista pelo art. 8º da Lei 8.072/90. Fixação da pena-base acima do patamar estabelecido e de pena pecuniária. Impossibilidade.

TJSP exige certidões negativas de débitos para plano de recuperação judicial e prejudica empresas

Novos enunciados do Tribunal de Justiça de São Paulo afetam as empresas com dificuldades

Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é excluída da liquidação em respeito à coisa julgada

Telefônica Brasil S.A. para mandar excluir o valor relativo à dobra acionária de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Por excesso de prazo, justiça de MG relaxa prisão de homem preso há 9 meses

100 kg de cocaína e confessou que receberia R$ 5 mil pelo transporte das substâncias ilícitas do estado do Mato Grosso até São Paulo.

Condenado por roubo tem pedido de liberdade negado

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liberdade

Denúncia contra quadrilha por fraude ao INSS é recebida

São Paulo, 30 de abril de 2010 A juíza federal Noemi Martins de Oliveira, da 5ª Vara Federal de

Penalidade de advertência por escrito

Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Assistente do

Lavagem de dinheiro e Factoring

em Direito Processual pela USP, professor e diretor da Faculdade de Direito da UniFMU - São Paulo.

Julgamento unipessoal do mérito da causa por meio da apelação: interpretação dos arts. 557 e 515, § 3º, ambos do CPC

. Professor Associado da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). Advogado militante em São Paulo.

Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do

Mais da metade dos municípios tirou nota zero em transparência, diz CGU

Órgão avaliou 519 cidades com até 50 mil habitantes. Governo divulgou balanço dos três anos da Lei de Acesso à Informação

Presidente nega novo pedido da Prefeitura para movimentar depósitos judiciais

Prefeitura alegou que, para cumprir a lei, pretende celebrar convênio com o TJ para disciplinar os

Tributário. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Alargamento da base de cálculo. Pedido de declaração da inconstitucionalidade.

Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

Justiça Federal condena Caixa à indenização de R$ 1,8 milhão ao Bompreço

O juiz federal substituto da 1ª Vara, Gustavo Moulin Ribeiro condenou a Caixa Econômica Federal a

Servidores celetistas não são beneficiados pela licença-prêmio

falta de expressa disposição de lei estadual nesse sentido.

Ministro da Justiça não pode ser um "engavetador-geral", diz Cardozo

Ele reafirmou que recebeu as denúncias sobre formação de cartel em SP e seguiu a lei ao encaminhar documentos para Polícia Federal

Suspensa exoneração de servidores nomeados sem concurso público em município paulista

constitucionalidade ou não da Lei Municipal, que criou 81 cargos comissionados

Medida Provisória nº 74, de 23 de Outubro 2002

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.