Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Nova lei altera código de trânsito e muda penas para infrações

Primeiro dia útil de vigência da nova lei que altera vários artigos do CPC

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo

Lei municipal que regulamenta venda de remédios para idosos é inconstitucional

PMDB pede suspensão de lei que alterou limites municipais no Pará

OAB: decisão do STF sobre Lei de Crimes Hediondos é positiva

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

Nova Lei de Responsabilidade Territorial recebe sugestões do Ministério Público gaúcho

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

TSE propõe ao Congresso lei "anti-caixa dois" para valer em 2006

STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002.

Penal (IEDPP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e