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Cabe à Justiça Federal apurar procedimento administrativo com base em notícia-crime do Instituto

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Tribunal determina que justiça federal do DF prossiga ação penal por crime ambiental

Policial rodoviário federal investigado na Operação Poeira no Asfalto continuará preso

Lei de Drogas: muitas perguntas, algumas respostas

A nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06), ou de Drogas, como tem sido chamada, vigente desde

Lei nº 11.434, de 28/12/06

Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação

Biocentrismo Constitucional: Um exame do inciso VII, § 1º, artigo 225 da Constituição Federal

Federal como norma biocêntrica, cujos feixes axiológicos são voltados para o reconhecimento da

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Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de

Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor

(STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito

ABRAPE mobiliza setor de eventos para que congresso derrube vetos do Governo Federal ao PERSE

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Mesmo cumprindo pena domiciliar, com monitoramento eletrônico, o ex-policial participava de organização criminosa comandada pelo traficante Nem da Rocinha

Os 70 anos da CLT sob a ótica dos 25 anos da Constituição Federal

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PGR questiona dispositivo que condiciona processo contra governador do DF à autorização da Câmara Legislativa

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