Apelação crime. Ameaça. Artigo 129, caput, do Código Penal. Transação penal. Extinção de punibilidade.

Proposta de transação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

Resolução nº 238, de 25/05/07

Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.

Homem é condenado a 22 anos de prisão por estuprar a filha

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

É necessária perícia para dizer se houve crime de venda de carne imprópria ao consumo

Senado propõe multar usuário que envia spam

Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

Danos morais. Consumidor de cigarro que alega dependência do produto fabricado e comercializado pela empresa requerida, o qual lhe teria causado câncer.

Ato Médico não muda escolha de pacientes

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Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

TJ admite arresto on-line

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

MP não consegue mudar decisão que desclassificou imputação de atentado violento ao pudor

Cobrança de tarifa básica na conta de telefone é legítima

Crime de embriaguez ao volante: a alteração do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro e o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo (taxa de alcoolemia)

Damásio de Jesus. Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Disponível em:

Empregada que não prova continuidade, é autônoma

Liminar garante o exercício profissional de advogados de Okamotto durante acareação

TRT-SP determina funcionamento do Metrô e coleta de lixo

Agravo de instrumento. Ação possessória. Conversão do agravo em retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, com a nova redação.