Contrato temporário em Prefeitura só é legal se houver interesse público

Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

Resolução nº 237, de 11/05/07

Acresce parágrafo único ao artigo 16 da Resolução nº 232/2007 - CONTRAN.

Operação 274: OAB garante acesso a inquérito e a clientes

Apelação. Mensalidade escolar abusiva. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público.

TSE manda arquivar representação sobre compra do dossiê por falta de provas

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

CCJ aprova pena maior para quem utilizar menores em ações criminosas

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local proibido. Estação ecológica do TAIM.

Concedido Habeas Corpus a Advogado que teve prisão preventiva decretada

Selic não deve ser aplicada como índice de atualização de débitos previdenciários

Resolução nº 230, de 2/03/07

CONTRAN. Prorroga o prazo de entrada em vigor da Resolução nº. 203/2006, do CONTRAN.

Juiz determina que provedor identifique autor de mensagens difamatórias

Notificação judicial - Substituição de caução

Câmara aprova 18 emendas à Super-Receita

Cezar Britto: separação em cartório incentiva "divórcio de gaveta"

STF quer opinião da PGR sobre poderes do Ministério Público

Justiça libera atuação de médicos estrangeiros no Brasil

Decreto nº 6.026, de 22/01/07

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.