Fonte: Jornal Jurid
Postado em 21 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 486 vezes
Resolução nº 237, de 11/05/07
Acresce parágrafo único ao artigo 16 da Resolução nº 232/2007 - CONTRAN.
Acresce parágrafo único ao artigo 16 da Resolução nº 232/2007 - CONTRAN. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº. 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando o contido no processo nº 80001.012169/2007- 16, resolve: Art. 1º Acrescer parágrafo único ao artigo 16 da ...