Modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal passa na CCJ

Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram aprovadas pela Comissão de Constituição

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Preliminares. Inaplicabilidade da lei 8.429/92.

Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento.

Impossibilidade de suspensao da inscriçao estadual de contribuinte em débito junto ao fisco estadual.

Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional

A norma ocupa o espaço de regulação suplementar que cabe aos estados por força da distribuição concorrente de competência legislativa promovida pela Constituição

Lei nº 13.024, de 26 Agosto de 2014

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências

Câmara aprova mudança na Lei de Introdução ao Código Civil

Decreto nº 7.827, de 16 de Outubro de 2012

aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Questionada lei que prevê porte de arma para auditores fiscais

Cabe ao legislador federal definir quem são os titulares do direito ao porte de arma

Governador contesta lei do Paraná sobre reserva florestal

Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade de revogação por lei ordinária.

Precedentes. Agravo regimental improvido.

Plenário extingue ADI contra lei alagoana já revogada

Governador contesta lei capixaba sobre gratificação a policiais

Progressão funcional. Lei municipal. Diferença salarial. Ônus da prova.

Ana Paula de Raeffray no 4º Seminário dos Fundos de Pensão e Patrocinadores Privados do IPCON

Vice-presidente do Instituto de Previdência Complementar (IPCOM) participará do painel de encerramento

A ausência de fundamento de validade da Lei de Assistência Judiciária - Lei Federal n. 1.060/1950

Fernando Cesar Faria é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Bolsonaro sanciona com vetos projeto que muda Lei dos Partidos Políticos e Lei Eleitoral

Entre os pontos vetados estão a utilização do fundo partidário para pagamento de multas e a recriação da propaganda política gratuita. Vetos seguem para análise do Congresso.

LEI Nº 13.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da

Arquivada ADI contra Lei pernambucana sobre subsídios de magistrados

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense