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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Professor Adjunto da UFMT. Advogado. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. [email protected]

Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados

Para a 6ª Turma, a administração pública deveria ter fiscalizado o pagamento das verbas rescisórias.

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Advogado particular não pode representar INSS

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Rescisão unilateral de contrato não gera indenização por serviço não iniciado

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A Propaganda Eleitoral na internet: seus desafios e limites jurisprudenciais

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Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

Crise na Execução Penal

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Administrativo. Força maior. Ausência de responsabilidade contratual. Seguro.garantia.