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Fonte: Luciano Leite Pereira

A Propaganda Eleitoral na internet: seus desafios e limites jurisprudenciais

Verificou-se, durante o vácuo legislativo, que o TSE editou resoluções que buscavam usar a analogia com os outros meios e o bom senso para regulamentar a matéria, já que a internet e, consequentemente, as redes sociais, apresentavam-se como uma grande novidade, sempre com a enorme preocupação de não violar o direito à liberdade de expressão, mas, também, que ali não se tornasse um local onde se pudesse praticar qualquer tipo de ato, tendo algumas situações sido reguladas recentemente por Lei, permanecendo todavia, a discussão sobre alguns pontos. O fato é que foram suscitadas questões limitativas quanto ao uso das redes sociais, como, por exemplo, a gratuidade da sua utilização e quando poderia ser usada, tendo a corte eleitoral sempre buscado decisões que não violassem o direito à liberdade de expressão dos cidadãos, em geral.

1. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET: PANORAMA LEGISLATIVONo presente tópico, faremos um panorama acerca da evolução legislativa sobre o tema tortuoso da propaganda eleitoral na internet. Parte-se da previsão geral da chamada Lei das eleições, Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (BRASIL, 1997), que, a priori, não dispôs, sobre a propaganda eleitoral pela internet, já demonstrando uma inicial falta de previsão normativa sobre o tema, muito ocasionada diante do ainda não evoluído uso da ...

Palavras-chave: Propaganda Eleitoral Internet Desafios Limites Jurisprudenciais TSE