Turma aplica princípio da insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo

O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segunda Turma garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH

A decisão foi unânime.

Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro explicar decreto que facilitou porte de armas

Prazo começará a contar quando o presidente for notificado da decisão, o que ainda não ocorreu. Decreto flexibiliza regras e facilita porte de armas e munições por diversas categorias.

Governo aceita alterar quatro pontos da reforma da Previdência para aprovar a PEC na CCJ

A intenção do governo com a demonstração de boa vontade para mexer no texto é tentar aprovar a PEC já nesta terça-feira (23).

Após divórcio, ex-cônjuges ficarão cada um com a guarda de um cão

Juíza de Direito da 3ª vara da Família de Joinville/SC abordou natureza jurídica de animais na decisão.

Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque

O colegiado considerou que o parágrafo único do artigo 8º do Decreto 5.934/2006, segundo o qual as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais não estão incluídas na gratuidade, extrapolou o poder regulamentar e fixou restrição não prevista no Estatuto do Idoso.

Câmara aprova projeto que prevê punição para assédio moral no trabalho

Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental.

Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso

A decisão é da Terceira Turma.

Candidato que errou pagamento de inscrição em concurso não terá direito a indenizações

Ficou comprovado que houve um equívoco por parte do requerente ao efetuar o pagamento.

Funrural: produtores podem ser autuados a partir de hoje

A Medida Provisória 834/2018, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) referente ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) para 30 de outubro deste ano caducou e, agora, os produtores podem ser autuados pela Receita Federal e obrigados a quitar suas dívidas sem as condições especiais propostas pela MP.

Projeto proíbe hospitais de cobrarem atendimento do paciente em caso de inadimplência do plano de saúde

O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

PT registra candidatura de Lula, mas já planeja sua substituição nas eleições 2018

Partido avalia que candidatura será vetada até início de setembro; ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad é 1ª alternativa.

Razões dos Embargos à Execução

Empresa de telefonia deverá ressarcir cobrança indevida

A ré deve devolver à autora o valor de R$1.327,16 (um mil trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), equivalente ao dobro do valor pago a mais.

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

A decisão é da Terceira Turma.

Recurso em Habeas Corpus. Sonegação Fiscal. Trancamento do Processo-crime

Processo Penal.

Presa por ter mudado de endereço, grávida consegue Habeas Corpus

Ela teve a prisão preventiva decretada porque não foi encontrada nos endereços indicados para intimação.

Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expôs esse entendimento ao dar provimento a um recurso para julgar tempestivos os embargos à execução ajuizados pela DPU.

Mesmo sem previsão no NCPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, “permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”.

Impenhorabilidade de imóvel não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

O entendimento é da Terceira Turma.