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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJDFT

Candidato que errou pagamento de inscrição em concurso não terá direito a indenizações

Ficou comprovado que houve um equívoco por parte do requerente ao efetuar o pagamento.

Número do processo: 0704807-08.2018.8.07.0006Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: C. M. M. R.RÉU: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, BANCO BRADESCO SASENTENÇADispenso o relatório, conforme autorização legal (Artigo 38, caput, Lei 9.099/95).O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto ...

Palavras-chave: CPC/2015 CF CDC CC Indenização Danos Morais Erro Pagamento Inscrição Concurso