Processual penal. Transação penal. Cumprimento das condições acordadas. Extinção da punibilidade.

Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.

Apelação cível. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Recusa em fornecer histórico escolar a aluno.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas.

Súmula Vinculante 14: acesso aos autos do inquérito não pode atrapalhar andamento da investigação

O ministro Eros Grau arquivou a Reclamação (Rcl 8173) ajuizada, com pedido de liminar, pela defesa do banqueiro Daniel Dantas no Supremo Tribunal Federal (STF).

PEC concede estabilidade provisória para pais biológicos e adotivos

Parte deve alegar necessidade para obter benefício de Justiça gratuita

Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

CNJ considera legal norma que define traje para entrar na Comarca de Vilhena (RO)

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de liberdade provisória.

Juiz extingue pena de advogado por prescrição

Estado deve tratar paciente com osteoporose avançada

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Habeas corpus. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3º da LEP).

Negado provimento a recurso que questionou cota em universidade

Revisão com base no salário mínimo só se aplica para benefícios anteriores à Carta de 1988

Dívida de natureza não-tributária. Prescrição de dívidas com entidades públicas. (Sentença reformada pelo TJRS)

Acusado de oito homicídios deve aguardar recurso preso

Resolução nº 307, de 6 de Março de 2009

Altera a Resolução nº 285, de 29 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN em seu artigo 2º e parágrafo único, assegurando aos alunos matriculados em cursos regulamentados pela Resolução nº 168/04, na vigência do seu Anexo II, as condições nele estabelecidas, e dá outras providências.

Mantida decisão do CNJ que cortou auxílio-transporte de juízes do Mato Grosso

TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte