Violência doméstica. Decreto de prisão preventiva adotado por conveniência da instrução. Preservação da vítima.

Reconhecimento da prescrição retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do STF. Extinção da punibilidade.

artigo 110 C/C artigo 109, parágrafos 1º e 2º Código Penal.

Administração pública x Desigualdade salarial

Embargos de terceiro no inventário

ICMS. Ausência de prova de inexistência de repasse ao consumidor final da diferença decorrente de majoração da alíquota. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 546

STJ julga habeas-corpus de políticos acusados de liderar milícias no RJ

eparação litigiosa. CC. Partilha de bens e alimentos aos filhos do casal. Prestação de alimentos a filho menor que é dever incondicionado.

Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Restituição. Correção monetária e juros. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão temporária decretada. Pretendida liberdade provisória. Prorrogação da temporária.

Câmara aprova criação da TV Brasil

Anulação de ato jurídico. Alienação de bens de menor sem autorização do juiz.

HC. Auto de prisão em flagrante. Homologação pelo juiz federal competente. Requisitos da prisão preventiva.

Tributário. ISSQN. Ação anulatória de autos de infrações. Ausência de narração de fato gerador do imposto. Incompetência do município para lançar o ISSQN.

Clube é condenado a indenizar em R$ 350.000,00 atleta impedido de jogar no Paraguai

Indenização por danos morais. Inexistência de discriminação em razão da opção sexual. Matéria fática.

Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007

Acordo. Multa. Pagamento realizado em agência bancária diversa da avençada, gerando atraso no recebimento.

Aprendiz de cidadania

Vicente de Paulo Castro, Técnico do Ministério Público Estadual e acadêmico de Direito da UNIVALI de B.C.

Prática Atual de Recuperação Judicial de Créditos