Câmara adia votação de projetos de segurança

Circular nº 3.334, de 5/12/06

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU

TST confirma direito de telefônico a adicional de periculosidade

União só poderá cobrar ITR a partir de 1995, decide Supremo

Garantido trâmite de ação entre banco e sindicatos

Reforma política ainda em compasso de espera

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Plenário arquiva ADI sobre revisão salarial de servidores do RS

Brasil não pode usar papéis suíços para indiciar Maluf

Vasp assina acordo para pagar dívidas e acabar com intervenção

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

TST altera redação de OJ sobre fixação de salário profissional

A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário-mínimo não ofende o art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Periculosidade não incide sobre cálculo de horas de sobreaviso

O adicional de periculosidade não produz reflexos sobre o cálculo das horas de sobreaviso, período em que o trabalhador fica à disposição da empresa para atividades eventuais.

TST multa Sindicato dos Metalúrgicos do ABC por retardar processo

O Tribunal Superior do Trabalho multou o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC de São Paulo por julgar que os recursos apresentados pela entidade estão apenas retardando a solução de um processo em que representa 49 atuais e ex-empregados da Autolatina Brasil S.A.

Proximidade a fios de alta tensão garante adicional a telefônico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um operador de telecomunicações o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de ele trabalhar a apenas meio metro de distância de redes de energia elétrica de alta tensão e ainda em galerias subterrâneas. Relator do recurso, o ministro Milton de Moura França esclareceu que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade não depende do cargo que o trabalhador ocupa, da categoria a que pertence nem do ramo da empresa.

Comissões de conciliação prévia. Fraude.

Evidenciado pelo conjunto probatório carreado aos autos a existência de fraude na composição extrajudicial.

Cirurgião plástico terá de indenizar paciente

O paciente receberá indenização por danos morais, no valor de R$25.000,00.

Família: a reafirmação pela Lei nº. 12.010/2009 - Lei nacional de adoção - de sua importância para a proteção constitucional da criança e do adolescente

"Toda a doutrina social que visa destruir a família é má, e para mais inaplicável. Quando se decompõe uma sociedade, o que se acha como resíduo final não é o indivíduo, mas sim a família." (Victor Hugo)