Execução contra a Fazenda Pública só após o trânsito em julgado

"Não há execução provisória contra a Fazenda Pública." A ressalva é da ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora de recurso do Estado de São Paulo contra execução em carta de sentença expedida em ação ordinária de indenização decorrente de desapropriação indireta.

Presidente suspende decisão que poderia gerar aumento nas contas de energia de consumidores

"Evidente se apresenta a lesão à ordem econômica, consubstanciada na admissibilidade, por força de lei, do repasse, aos consumidores finais, do prejuízo advindo do resultado negativo (receitas-despesas) derivado, inevitavelmente, do não pagamento da energia gerada em Itaipu, entregue à AES-Tietê e distribuída aos seus consumidores".

INSS divulga ao CJF dados relativos à arrecadação da dívida ativa na Justiça Federal

Decisão sobre anulação de contrato de venda de imóvel de luxo no Rio é mantida

Aumento da GAJ dos servidores da Justiça Federal será pago ainda em setembro

Ato anulável pode ser convalidado pelas partes

Juiz de Paz pode intermediar pequenas causas nas comunidades brasileiras

Negado habeas-corpus para membro de rede de adulteração de combustíveis

Reclamação de Dante de Oliveira deve ser julgada pela Corte Especial

Acusado de assassinar ex-prefeito paraense poderá responder ao processo em liberdade

STJ garante indenização à vítima da "talidomida"

Presidente do STJ ressalta a importância do Encontro de Dirigentes para a reforma do Judiciário

Ministro Delgado fala, amanhã, em São Paulo, sobre questões atuais do Direito Tributário

Empresa de Luiz Estevão, Sérgio Naya e Paulo Octávio tenta novo recurso contra Terracap

Pedido de vista interrompe julgamento do crédito-prêmio do IPI

Interrompido julgamento na Primeira Seção do STJ sobre crédito-prêmio do IPI (flash)

Garantida posse a candidata que comprovou escolaridade apenas no momento da posse

Mantida divisão do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Investigação contra ex-governador não tramitará em sigilo

STJ retoma segunda parte da Corte Especial e deve julgar questão sobre Manaus Energia