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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 15:45
STJ destaca casos de adoção ilegal de crianças
Muitas vezes, o casal ou apenas um dos cônjuges/companheiros registra o menor como seu filho sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 14:48
Juizado especial pode julgar casos de estupro no Distrito Federal
Os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de Competência Geral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará, têm competência para processar, julgar e executar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 14:49
Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos
Em casos de violação de direito de propriedade industrial, ainda que não haja a mensuração exata
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 13:19
STJ pode analisar violação de lei em acórdão rescindendo
na análise das razões do acórdão rescindendo, mas apenas nos casos em que a rescisória foi proposta
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 19:29
Casamento civil homoafetivo tem quatro votos favoráveis e julgamento é interrompido
a liberdade de outro, como ocorre nos casos de crimes sexuais
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 13:46
Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS
O ministro enumerou vários precedentes no mesmo sentido de sua conclusão, de que, em casos
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 14:30
Nome incomum não justifica alteração de registro
Não foi autorizada a modificação de nome em registro por conta de um erro na digitação do cartório
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Abril de 2022 - 11:36
A Supremacia da Filiação Socioafetiva em casos de Reprodução Heteróloga
O escopo do presente é analisar a preponderância da filiação socioafetiva em casos de reprodução heteróloga.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 13:00
Gravações de vídeo servem como prova para qualificar furto por escalada de muro
É válida a prova de escalada de muro com base em fotografias, gravações de vídeo e testemunhos, mesmo sem perícia específica
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2021 - 11:56
Corte Especial começa a julgar fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de grande valor
O relator dos recursos, ministro Og Fernandes, votou pela inviabilidade da fixação dos honorários por equidade nessas hipóteses, propondo duas teses em seu voto.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2020 - 12:49
Em casos de Justiça gratuita, honorários periciais devem seguir valores de tabela do CNJ
A Decisão é da 4ª turma.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2019 - 16:03
Não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 17:05
Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal
No recurso analisado pelo colegiado, o apenado trabalhou na confecção dos tapetes por 98 dias, gerando uma expectativa de remição de 32 dias de pena.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2011 - 12:46
Terceira Turma aplica união estável a dois casos de morte de companheiros homoafetivos
Os processos concretizam o entendimento de que a legislação brasileira garante direitos equivalentes ao da união estável para os casais homossexuais.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 14:42
É possível pena alternativa e regime inicial aberto para casos de tráfico
A apenada foi presa em flagrante ao tentar levar, na vagina, 58 gramas de cocaína a detento. Supremo declarou inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Tóxicos que vedam a conversão da pena em medida alternativa
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2010 - 16:15
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2009 - 12:05
Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação
decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ação contra ex
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2008 - 17:07
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 12:23
Horas extras suprimidas por recomendação médica: julgamento polêmico no TST
A situação incomum: um trabalhador parou de fazer horas extras por recomendação médica e ajuizou ação para receber indenização.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2018 - 10:44
Relação entre médico e paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual
A decisão foi unânime.