PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que obriga detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo

No parecer, Gurgel concorda com o argumento exposto na ação, segundo o qual a Assembléia Legislativa de São Paulo usurpou competência privativa da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações.

Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Seguradora deve restituir condomínio por gastos com danos elétricos

TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

Mantida indenização a cliente revistado em supermercado

Desembargadores aplicam Lei Maria da Penha para agressão contra ex-namorada

Garotinho receberá indenização por matéria publicada no jornal O Globo

Invalidada decisão do TJ-SP que mandava prender acusados de concussão

Passageira esquecida durante viagem de ônibus é indenizada

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Embargos à Execução. ISSQN sobre construção civil. Notificação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário.

Danos morais: Primeira Câmara Cível condena Telemar a pagar indenização de R$ 2 mil a cidadão cujo nome foi incluído na Serasa

Extra é condenado a indenizar cliente que saiu ferido ao ser atingido por carrinho de compras

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

Habeas corpus preventivo. Promotora de justiça apontada como autoridade coatora. Inquérito civil. Expedição de mandados de notificação sem apontar em que condição seriam ouvidos os pacientes.

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Embargos de declaração desprovidos. Reclamante que opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deduz pretensão contra texto expresso de lei. Litigância de má-fé.

Servidor público. Pensão temporária. Lei nº 3.373/1958. Filha separada. Equiparação à filha solteira. Possibilidade.

Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira.

TJMT mantém decisão que determinou guarda de criança à mãe

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu, por unanimidade, recurso interposto por um pai que buscou reverter decisão que manteve a guarda da filha dele com a mãe da criança.