Quinta Turma define novas regras para sustentação oral

Embargos de declaração não podem ser propostos em decisão correta

Não há como modificar acórdão que não atende as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam omissão, obscuridade e contradição.

Advogados podem cadastrar pedidos de sustentação pela Internet

Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal contra soldado que subtraiu R$ 75

Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal.

Lei sobre serviço de "mototáxi" mineiro é declarada inconstitucional

Negados pedidos de prisão de Pimenta Neves

CNJ manda TJ de Goiás julgar processo que tramita há 38 anos

Surdo-mudo condenado a 13 anos

CPI dos Bingos volta à pauta do STF no próximo dia 22

Responsabilidade jurídico-penal do psicopata

Analisar a responsabilidade jurídico-penal do psicopata em face do ordenamento brasileiro é tarefa árdua que abrange desde a definição de crime, até os elementos e a classificação dos crimes bem como a evolução das Escolas Penais. A semi-imputabilidade é conceito complexo que o presente texto pretende esclarecer.

Prova - Ônus - Inversão - Ação de cobrança

Requerimento formulado pelo réu - Inversão determinada por representar relação de consumo e diante hipossuficiência - Natureza diversa da condição de custeio das despesas - A inversão deve ser examinada por ocasião da prolação da sentença - Ademais, a aplicação do disposto no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, não significa inversão do custo da prova - Agravo provido.

Presidente do CNMP anuncia conclusão do projeto do Plenário Virtual e primeira sessão para 5 de maio

Presidente do CNMP anuncia conclusão do projeto do Plenário Virtual e primeira sessão para 5 de maio.

STF nega recurso do Santander sobre direito de aposentados do Banespa à PLR

A decisão é da Primeira Turma.

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão

Agravo de Instrumento.

Tribunal do Júri de Guarulhos condena acusado pelo crime de homicídio qualificado

Pena foi de 22 anos e seis meses.

Mandado de Segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar

Servidor efetivo cedido.

Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Nova União Estável

Exoneração alimentar, julgada procedente, em razão da constituição de nova união estável pela demandante.

Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício

O creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei n. 9.779/99, não alcançando situações anteriores a sua vigência

TJ confirma multa para advogado que abandonou Caso Carandiru

Valor foi fixado em 70 salários mínimos