Mantida condenação de postos de gasolina por formação de cartel

Ação de prestação de contas do mandante contra o mandatário

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

Embratel deverá indenizar consumidor por inclusão indevida no cadastro de devedores

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

Ação cautelar. Medida liminar. Referendo. Limites territoriais de estados-membros. Respeito aos limites territoriais atualmente demarcados

Juiz condena empresas a indenizar confecção de moda íntima

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

União contesta precatórios de R$ 600 milhões referentes a terras do século XIX

Descumprimento de decisão resulta em prisão

Empresa é condenada por discriminar funcionário

Advogado que não presta contas deve pagar juros e correção

Sony tenta encerrar processos por software em CDs

Inicial de ação de despejo contra mais de um locatário - litisconsórcio necessário

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

Se é pago para jogar, atleta não é amador

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Mantida decisão do TRF impedindo Ibama de retirar gado de terra ainda não desapropriada

Trabalho rural de menor de 14 anos pode ser computado para aposentadoria

O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. Esse é o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).