TJSP se aproxima da marca dos 700 mil recursos julgados em 2013

Até o mês passado, Corte paulista julgou um total de 696.378 recursos desde o começo do ano

Pagamentos antecipados de benefício da Previdência Social não devem ser devolvidos

TNU negou pedido do INSS de que um segurado tivesse que devolver os valores recebidos por força de adiantamento do benefício previdenciário antes do julgamento do mérito

Auxílio-doença pode ser recebido ainda que beneficiário exerça atividade remunerada no período

Benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros.

Universidade só deve pagar honorários processuais que constem no Código de Processo Civil

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (PF/FUB), conseguiu reverter sentença que determinava nova indenização a estudante da instituição, referente a honorários pagos a seu advogado.

INSS deve reconhecer segurado autônomo como desempregado

A decisão foi tomada durante sessão realizada na última sexta-feira (19/3), em Porto Alegre.

STJ vai uniformizar posição sobre aposentadoria rural por idade

O INNS sustentou que os precedentes da Terceira Seção apresentados pela autora versam sobre aposentadoria por idade de trabalhador urbano e não de trabalhador rural.

Turma Nacional defere aposentadoria por invalidez a pedreiro parcialmente incapaz

Começa a valer decisão da Turma Nacional sobre teto legal de benefício

O Estatuto do Idoso e a Lei 9099/95

Colaboração - Jayme Walmer de Freitas, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, Mestre em Processo Penal e Professor de Direito Penal Especial e Processo Penal, Coordenador Pedagógico do Curso Preparatório para Concursos AngloTriumphus de Sorocaba.

Valor da causa. Juizado Especial Federal. Competência absoluta. Extinção sem resolução de mérito.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZA SOUZA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a exibição dos extratos da conta poupança da sua falecida mãe, a Srª Aldina Lopes da Silva.

CNJ publica protocolo que define atuação do Judiciário na Copa

O documento tem por objetivo assegurar a presença dos Juizados do Torcedor e da Infância e

AASP realiza I Congresso Brasileiro de Direito Processual Tributário

Evento acontece em São Paulo, nos dias 29 de fevereiro e 1º de março, com valores especiais para estudantes de Direito e associados AASP, IBDP e IBET

EC 125/2022: filtro da relevância da questão federal infraconstitucional

A imposição de filtro de relevância para os Recursos Especiais calcado na importância da questão

Presidente do TRF2 altera resolução que trata de procedimentos referentes a intimações para contrarrazões

intimações para apresentação de contrarrazões a recursos especiais, extraordinários e ordinários

Deficiente auditiva contratada para jornada restrita receberá indenização por danos morais

Trabalhador portadora de necessidades especiais, afirmou se sentir discriminada no trabalho ao ser

Câmara aprova emenda à Constituição da Defensoria

Emenda estabelece prazo de 60 dias para que comissões especiais elaborem projetos de lei para adequar a legislação à mudança constitucional

Portador de necessidades especias tem direito de adquirir veículo novo com isenção de impostos

Mesmo que não tenha condições de dirigí-lo, portador de necessidades especiais tem direito líquido

TJ do Rio decide que cadeiras perpétuas do Maracanã não pagam taxas

Titulares de cadeiras perpétuas e especiais do Estádio Mario Filho (Maracanã) não têm que pagar taxas de manutenção e conservação para utilizá-las

Segunda Turma reconhece poder de investigação do MP em caso que envolve policiais

Ministério Público para investigar em circunstâncias especiais, como em casos que envolvam a atividade policial.

Prefeito Municipal não responde por improbidade administrativa

Para o Juiz Mezzomo ?os administradores políticos são regidos por normas especiais de responsabilidade, especificadas no Decreto Lei nº 201 /67.?