Negada apelação de cliente que pedia indenização por serviços prestados por advogado

34ª Câmara manteve decisão de 1º Grau.

É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível

O entendimento está expresso no julgamento de uma ação anulatória, a qual buscava invalidar leilão que implicou na venda de fração de um imóvel de diversos proprietários

Acordo de quitação do contrato não impede ação de indenização por acidente de trabalho

Vantuil: trabalhador é o principal favorecido com a Reforma

Avalio como muito positiva a promulgação da Reforma do Judiciário pelo Congresso depois de 13 anos de tramitação.

Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

concedida por delegado e juiz, bem como os critérios e fundamentos legais utilizados para conceder a

8ª Turma reconhece formação de grupo econômico por companhias aéreas

A decisão foi unânime

Trabalhador convocado indevidamente por nota em jornal deve ser indenizado

Devido a frequentes atrasos no pagamento de salários e à falta de depósitos do Fundo de Garantia trabalhador não retornou à empresa depois das férias. Segundo os autos, a empresa publicou nota em jornal solicitando seu retorno ou justificativa para as faltas

Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família

A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados

Empresa paulista pede extinção de contribuição com base na Súmula Vinculante 8

A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social.

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas

2ª Turma confirma condenação por desacato a oficial de justiça

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais confirmou condenação de dono de restaurante que desacatou Oficial de Justiça no exercício de sua função.

Informação errada altera ação transitada em julgado

Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por advogado com objetivo de cobrar honorários advocatícios relativos a ações que tramitaram na Justiça Federal.

Atendente de televendas não consegue jornada de trabalho reduzida

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Patroa que paga dívida feita pela empregada, tem desconto

Conflito de competência. Competência territorial. Competência relativa. Incompetência relativa declarada de ofício.

Banco paga indenização por quebra de sigilo bancário

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, por ter realizado a quebra do sigilo bancário de um ex-funcionário e então correntista.

Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários

Montante deverá somar cerca de R$ 15 mil.