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  • Doutrina » Geral Publicado em 09 de Setembro de 2003 - 01:00

    A Adoção da Súmula Vinculante no Sistema Judicial Brasileiro

    JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA é Juiz de Direito, titular da Comarca de Oeiras, Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil.

  • Doutrina » Penal Publicado em 03 de Setembro de 2020 - 15:36

    Crimes contra a Saúde Pública em tempos de Covid-19: inconstitucionalidade da prisão com base em decreto do executivo

    O presente artigo trata-se dos crimes contra a saúde pública em tempos de pandemia do novo coronavírus, e a inconstitucionalidade da prisão com fundamento em decreto. O objetivo da pesquisa é tratar dos possíveis crimes praticados pelo agente que descumpre recomendações do poder público para conter o avanço do coronavírus, e debate a constitucionalidade da prisão baseada em decreto. A pesquisa foi realizada baseando se em material bibliográfico já elaborado, visando abordar, e fazer um estudo de leis, portaria e entendimento de doutrinadores que são referências nesses assuntos. O Código Penal decreto lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, trata em seu capítulo III dos crimes contra a saúde pública, tipificando no art. 268, a infração de determinação do poder público, que impeça a proliferação de doença contagiosa. Sendo assim após analise das tipificações penais, bem como do art. 22 da Constituição Federal de 1988 conclui-se que embora haja previsão legal para os Estados legislarem em matéria de Direito Penal, essa competência não foi delegada aos Estados, logo não pode o poder executivo criar tipificações penais.

  • Doutrina » Geral Publicado em 28 de Setembro de 2005 - 13:06

    A Reforma Política com Participação Popular.

    José Batista de Andrade - Juiz de Direito. - E-mail: jbatista@newline.com.br.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Janeiro de 2001 - 03:00

    Comissões parlamentares de inquérito

    José Mª de S. Martínez - O autor é advogado e Técnico em Assessoramento Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

  • Doutrina » Consumidor Publicado em 16 de Julho de 2021 - 11:54

    Fundamentos do direito das relações de consumo: uma análise sobre os princípios consagrados no código de proteção e defesa do consumidor

    O presente trabalho tem como pressuposto analisar os fundamentos do direito do consumidor, e assim observar os princípios que consagram este direito como pressuposto de proteger as relações de consumo e a defesa do consumidor. Diante dos objetivos, tem como finalidade abordar a importância acerca dos princípios do direito do consumidor diante das relações de consumo, sejam de forma explícitas ou implícitas, visto que estes, dentro do mundo do direito, têm ganhado relevância e importância frente às leis. Metodologicamente, o presente texto pondera uma abordagem a partir da análise exploratória de bibliografia, sendo capaz de trazer possíveis esclarecimentos teóricos acerca dos princípios do direito do consumidor, a fim de garantir maior proteção às relações de consumo e proteção contra os riscos e impactos entre o consumidor e fornecedor. Dessa forma, nota-se a importância dos princípios diante das relações de consumo, proporcionando maior segurança, à saúde, e o cumprimento da dignidade de ambas partes diante do ramo consumerista. Por fim, os princípios que regem o direito do consumidor tem como pressuposto garantir que as relações de consumo alcance a efetivação e a finalidade pretendida, e que determinado produto ou serviço prestado detenha da máxima segurança, respeito à dignidade entre as partes aderentes, não provendo riscos à saúde do consumidor, garantindo o fortalecimento do elo e a equiparação entre a parte mais vulnerável e a menos vulnerável, de forma harmoniosa.

  • Doutrina » Penal Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 12:20

    Novos paradigmas no uso da força policial

    De acordo com o texto da portaria, o uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

  • Doutrina » Penal Publicado em 23 de Junho de 2010 - 01:00

    Uma Polícia efetivamente cidadã.

    Archimedes Marques é delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS). E-mail: archimedesmarques@infonet.com.br

  • Doutrina » Geral Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00

    Vestir-se ou travestir-se de polícia?

    Archimedes Marques. Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela U.F.S.

  • Doutrina » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2021 - 14:14

    O que mudou no Direito Condominial com o novo Código Civil?

    O jurista Dalmo Dallari afirma que a sociedade humana pode ser considerada como um conjunto de pessoas que estão ligadas pela necessidade de se ajudarem.

  • Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 15:16

    Entendimento do Fisco mineiro sobre a decadência no ITCD

    O entendimento da Administração respaldado por farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem gerado controvérsias insolúveis, ferindo de morte princípios basilares do direito tributário.

  • Doutrina » Penal Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00

    Agora, tanto o homem quanto a mulher pode cometer o crime de estupro

    Archimedes Marques. Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública). E-mail: archimedes-marques@bol.com.br.

  • Doutrina » Geral Publicado em 13 de Setembro de 2022 - 11:26
  • Doutrina » Penal Publicado em 24 de Julho de 2012 - 14:05

    A fundamentação filosófica do Art. 1º do Código Penal, em decorrência dos princípios da anterioridade e da legalidade penais, em face da evolução do direito humano na contemporaneidade

    O presente artigo tenta através de uma pesquisa analítica e detalhada, buscar de todas as formas mais cientificas compreender o processo evolutivo do Direito Penal, analisando por variados anglos, seus relacionamentos com o direito humano, pois é por esse meio que nota-se que, no decorrer dos séculos o Direito Penal vem pensado por uma grande metamorfose de conceitos, princípios e valores, no tempo e no espaço contemporâneos

  • Doutrina » Geral Publicado em 22 de Junho de 2012 - 11:35

    Joaquim Nabuco, o humanista. E o processo eliminatório da instituição escravocática no Brasil.

    É de se notar que o presente artigo tenta por certo, definir em letras literárias, uma das personalidades mais importantes de nossa pátria, que foi, sem sombra de dúvidas, a figura de Joaquim Nabuco em toda sua expressão dimensional

  • Doutrina » Internacional Publicado em 05 de Junho de 2012 - 14:05

    O embaixador

    Este trabalho cuida de apresentar uma verdadeira síntese biográfica de uma das personalidades mais destacadas da nossa história diplomática, que foi o magnífico Barão do Rio Branco, em toda sua dimensão humana

  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 22 de Maio de 2012 - 14:25

    O argumento discutível do fundamento histórico do Direito, em quanto ciência humana

    O presente artigo tenta demonstrar com cientificidade histórica, a questão fundamentação cientifica do direito enquanto ciência humana em todos os tempos de sua existência

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Junho de 2011 - 11:42

    Ficha limpa ou ficha suja

    O Projeto de lei nº 14/11 do deputado Silvio Costa (PTB-PE), altera significativamente a Lei de Inelegibilidades, em especial a lei Federal de iniciativa popular, que ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que poderá perder sua eficácia se aprovado este projeto

  • Doutrina » Geral Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00

    A Polícia em proteção ao cidadão idoso

    Archimedes Marques. Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela U.F.S. Atualmente lotado na Delegacia de Apoio e Defesa do Idoso, em Aracaju- SE. E-mail: archimedes-marques@bol.com.br

  • Array Publicado em 2003-04-29T04:00:00+00:00

    CNA - Novo - Ordinário - Oliveira - Giraldi

    Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

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