Câmara aprova emenda à Constituição da Defensoria

Emenda estabelece prazo de 60 dias para que comissões especiais elaborem projetos de lei para adequar a legislação à mudança constitucional

Assinada MP que altera o Estatuto do Desarmamento

TJ-SP nega habeas corpus à Carla Cepolina

Mais de cem sites são fechados por pirataria no Brasil

Por falta de quorum, votação de MPs é adiada para agosto

D.O. publica a nomeação de Enrique Lewandowski para STF

Presidente do TSE deixa o cargo

Mãe que obrigava filhos a pedir esmola é presa

OAB-MS quer melhores condições para advogados públicos

Juiz quer certidão carcerária de Wilma Martins

Busato considera precedente perigoso HC de Maluf

Conselho de Ética adia para terça-feira votação do processo contra José Dirceu

Lula libera indenização a dono de rebanho sacrificado por aftosa

Estado do Pernambuco terá Lei Seca no Referendo

OAB punirá advogado parlamentar denunciado por corrupção

Juiz que matou vigia deve ir a jugamento no Ceará

Comissão aprova prioridade à mulher em habitação popular

Abrat lembra luta contra trabalho infantil em sessão do TST

Nilson Naves participa da abertura do Fórum Internacional de Direitos Humanos

Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

O presente artigo tem por objeto o estudo sobre a aplicação de fiança como medida cautelar penal concedida por delegado e juiz, bem como os critérios e fundamentos legais utilizados para conceder a medida ao requerente e o impacto social a partir da vigência da cautelar, a escolha do tema se deu por meu interesse em ter uma visão ampla sobre o tema devido à alteração recente do instituto regulador da cautelar de fiança, o intuito é analisar os pontos e contra pontos entre a nova lei e a superada, vê-se a importância do tema devido à faculdade que foi concedida ao delegado que como autoridade policial pode conceder finança direta, sem precisar passar pelo crivo judiciário nos casos que a ele compete, fora de sua atribuição, aí sim devera ser requerido ao juiz, o tema é recente, publicado em 04 de maio de 2011, onde possibilita a autoridade policial (delegado) e judiciária (juiz), conceder fiança como cautelar para tentar garantir o comparecimento do infrator junto aos atos do processo até que se faça julgado nos moldes legais, processado e condenado assim a fiança visa assegurar o pagamento das custas, da satisfação do dano ex dellicto e de eventual multa, sendo o réu absolvido lhe será restituído o valor caucionado