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Dirceu tem de ir a audiência com irmão de Celso Daniel

Prazo de inscrição para concurso do MP-SP vai até dia 24

Banco terá de indenizar por apreensão indevida de carro

Casal deve assumir compromisso no processo judicial

Tribunais ignoram Constituição e tiram férias em julho

Justiça analisa critério para pena restritiva de direitos

Recurso tem de atacar todos fundamentos de decisão

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TJ-SP instala Varas de Falências e Recuperações Judiciais

Rede de supermercados não pode fazer revista íntima

Servidores terão de declarar que não exercem advocacia

Acompanhante de paciente não deve arcar com despesas

Desembargador contesta suspensão da distribuição no TJ-SP

Ação coletiva contra Caixa Econômica Federal permite a redução de jornada para trabalhadores com deficiência ou com dependentes PcD

Para ter direito à redução da jornada diária, os trabalhadores da Caixa deverão comprovar que são

OAB/ES é condenada por não defender prerrogativas de advogado

Causídico permaneceu 35 dias detido em cela comum, o que contraria o Estatuto da OAB

Em recurso, Simone Vasconcelos pede novo julgamento no mensalão

Simone Vasconcelos pede novo julgamento nos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, por ter obtido quatro votos favoráveis a uma pena mais branda