Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

O Processo Administrativo Disciplinar e as garantias constitucionais

Marlon Lobo Souto Maior, acadêmico de Direito da Universidade do Estado do Amazonas e Servidor Público Federal.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Alegada inconstitucionalidade da Lei nº 8.072/90. Ordem denegada.

Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência enquanto pendente discussão judicial sobre seu direito de se aposentar.

Lula veta a penhorabilidade do imóvel residencial e do salário

Acusado de crime sexual não será indenizado pelo Estado

HC. Tráfico internacional de drogas. Processo. Instrução. Excesso de prazo.

Ponte pode cobrar taxa da CEG para permitir passagem de gasoduto

Dicas de segurança e sobrevivência!

Marcelo Gonçalves Saliba, promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, mestrando em Ciências Jurídicas pela FUNDINOPI, professor de direito penal e processual penal das Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO ([email protected]).

Rejeitado recurso da Globo em ação milionária sobre direitos autorais

Nova alteração do CPC vai criar restrições aos recursos interpostos ao Supremo

TST restabelece indenização do Inter (RS) a Júnior Baiano

CNJ pode abrir sindicância no TJ-BA, a pedido da OAB

STJ permite que candidato preterido em concurso para cartório faça nova escolha de serventia

"A polícia não inventa mandados de busca e apreensão", diz ministro Vidigal no Congresso da PF

Terceira Turma assegura à massa falida de Bloch Editores direito de vender fazendas

Falta no país uma cultura de combate à lavagem de dinheiro, avalia juiz

"Temos quase que um medo de aplicar a Lei de Lavagem. A preservação de sigilos e direitos ainda é um dogma entre nós".

A verdade real na sentença

Sandro D'Amato Nogueira é Conciliador do Juizado Especial Cível - Comarca Guarulhos -Anexo UNG - Membro Colaborador do IPAM - Instituto Paulista de Magistrados - SP - Membro da WSV - World Society of Victimology - USA - Membro do IBCCRIM - Membro do IBDFAM

A capacidade contributiva como critério de justiça tributária em face do dever fundamental de pagar tributos

O artigo que tem como título A capacidade contributiva como critério de justiça tributária em face do dever fundamental de pagar tributos” versa sobre o princípio da existência que o cidadão tem obrigação de contribuir para o desenvolvimento materializando, assim o princípio da cidadania no dever de contribuir para o progresso econômico.

O Procurador-Geral da República não pode dirimir conflito de atribuição entre os Ministérios Públicos dos Estados, decidiu o Supremo Tribunal Federal

O presente artigo discorre sobre o conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estaduais